(Procuradora Evelyn Freire de Carvalho) – Prefeito Municipal de Nhamundá/Recomenda que, no intuito de aprimorar a transparência de seu sitio eletrônico, regularize o mesmo, conforme os critérios existentes em cada uma das legislações supramencionadas e os apontamentos de irregularidade apresentados, sempre com o intuito de fazer jus ao princípio da publicidade, um dos que regem a Administração Pública.
(Procurador Carlos Alberto Souza de Almeida) – Procurador–Geral do Estado do Amazonas/Recomenda o imediato desfazimento da parceria público–privada acima mencionada, celebrada com o consórcio PAMAS SPE S/A, e também o imediato retorno dos valores resguardados aos cofres do tesouro estadual para uso em atividades mais transparentes e eficientes ao Estado do Amazonas.
(Procurador Carlos Alberto Souza de Almeida) – Prefeito do Município de Manaus/Recomenda observância da Súmula Vinculante no 13 do STF, adotando-se uma interpretação extensiva ao referido enunciado, a fim de evitar, nos quadros da Administração Pública Municipal, nomeação para cargo em comissão ou de confiança ou ainda de função gratificada de cônjuge, inclusive cargos de natureza política, companheiro ou parente da autoridade nomeante ou de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.
(Procuradora Evelyn Freire de Carvalho) – Prefeito Municipal de Canutama/Recomenda que, no intuito de aprimorar a transparência de seu sitio eletrônico, regularize o mesmo, conforme os critérios existentes em cada uma das legislações supramencionadas e os apontamentos de irregularidade apresentados, sempre com o intuito de fazer jus ao princípio da publicidade, um dos que regem a Administração Pública.
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