Recomendação 053/2017
(Procuradora Evelyn Freire de Carvalho) – Prefeito Municipal de Borba/Recomenda que, no intuito de aprimorar a transparência de seu sitio eletrônico, regularize o mesmo, conforme os critérios existentes em cada uma das legislações supramencionadas e os apontamentos de irregularidade apresentados, sempre com o intuito de fazer jus ao princípio da