(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Prefeito do Município de Urucurituba /Recomenda-se que se abstenha de onerar os cofres municipais com despesas de grande porte para a realização de festas carnavalescas em 2020, seja por meio de contratações diretas, transferências voluntárias, convênios, patrocínios ou qualquer outra forma que implique destinação de recursos municipais para tal finalidade.
(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Prefeito do Município de Itacoatiara /Recomenda-se que se abstenha de onerar os cofres municipais com despesas de grande porte para a realização de festas carnavalescas em 2020, seja por meio de contratações diretas, transferências voluntárias, convênios, patrocínios ou qualquer outra forma que implique destinação de recursos municipais para tal finalidade.
(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça ) – Prefeito do Município de Nova Olinda do Norte /Recomenda-se que se abstenha de onerar os cofres municipais com despesas de grande porte para a realização de festas carnavalescas em 2020, seja por meio de contratações diretas, transferências voluntárias, convênios, patrocínios ou qualquer outra forma que implique destinação de recursos municipais para tal finalidade.
(Procurador Carlos Alberto Souza de Almeida) – Secretário de Estado e Educação e Qualidade de Ensino – SEDUC /Recomenda-se anule os contratos 89, 140 e 145/2019, em atendimento ao art. 15, 7° da Lei 8666/993, além de tomar providências no sentido de que a publicação dos contratos na Imprensa Oficial e no Portal da Transparência do Estado se dê, dentro do possível, de forma simultânea, em atenção ao art. 8°, 1°, IV da Lei 12.257/2011.
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