(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Secretário de Estado do Meio Ambiente (SEMA) /Exigir dos pesquisadores e organizações não-governamentais que atuam em unidades de conservação da natureza estaduais, que apresentem os relatórios de prestação de contas na forma e periodicidade do artigo 2.° da Resolução n° 19/2013/TCE/AM, resolvendo eventuais dúvidas em articulação com o DEAMB/TCE/AM ou este MP de Contas.
(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Diretor Presidente do IPAAM /Recomenda-se por meio desta recomendação, a anulação das Licenças Prévias n° 41 e 42/2019 – IPAAM, observando o processo administrativo (contraditório), além da elaboração e expedição termos de referência ao empreendedor, indicando os requisitos para apresentação de EIA/RIMA como parte integrante do licenciamento com objetivo de estudo e demonstração de viabilidade, condicionantes e medidas de mitigação dos impactos ambientais negativos pertinentes, de acordo com a Constituição e das normas técnicas aplicáveis.
(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Prefeito de Manaus, Secretário Municipal de Limpeza Pública /Iniciar o planejamento e realização das licitações dos serviços atualmente objetos dos contratos julgados ilegais pela Corte de Contas, relativos à coleta e disposição dos resíduos em Manaus.
(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Governador do Estado do Amazonas, Secretário de Estado do Meio Ambiente, Secretário de Estado de Segurança Pública do Amazonas, Secretário de Estado da Produção Rural, Secretário de Estado das Cidades e Territórios/ Assegurar no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 (LDO), programas, ações e recursos financeiros para combate ao desmatamento ilegal no Amazonas, principalmente na região onde a fronteira agrícola avança em direção à floresta, prover a intensificação de medidas efetivas de comando e controle para dotar necessário efetivo e formas de fiscalização e policiais para conter e debelar com o devido rigor, os casos de desmatamento ilegal e adotar medidas destinadas a assegurar a função socioambiental dos imóveis rurais nos quais tenham sido detectado o aumento do índice de desmatamento e queimadas.
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