Recomendações

Recomendação 0209/2019

(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Diretor Presidente do IPAAM, Secretário de Estado de Segurança Pública, Secretária de Administração, Secretário de Estado de Infraestrutura /Recomenda-se a articulação interinstitucional para planejamento e execução de atos operacionais, em estrito cumprimento da Lei, de fiscalização, policiamento, controle e garantia da ordem tendo em vista a proliferação de ocupações irregulares por unidades flutuantes e palafitas nas margens e leitos dos igarapés do Educandos e do Tarumã-Açu.

Clique aqui para acessar o PDF

Recomendação 0208/2019

(Procurador Carlos Alberto Souza de Almeida) – Secretário de Estado de Educação e Qualidade de Ensino (SEDUC)/ Recomenda-se a gestão do PADEAM a atenção necessária não somente as obras em andamento, mas na apuração de obras paradas como ocorre em Fonte Boa e Codajás, além de recomendável abertura de procedimento administrativo para identificar o estágio em que as obras foram suspensas, quais os valores foram pagos, a situação jurídico-fiscal das empresas envolvidas, responsabilidade de fiscais e outros agentes envolvidos, inclusive daqueles que atuaram na liberação de valores juntos aos órgãos em Brasília.

Clique aqui para acessar o PDF

Recomendação 0207/2019

Recomendação 0207/2019

(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Prefeito do Município de Barreirinha/Expedir, em caráter de urgência,  no sentido de que se abstenha de realizar a Feira Agropecuária de Barreirinha sem autorização da ADAF e com envolvimento de animais sem que haja obediência aos requisitos sanitários e de segurança e bem-estar animal na forma da Lei sob pena de configuração de ato doloso de ofensa à Lei.

Clique aqui para acessar o PDF

Recomendação 0206/2019

Recomendação 0206/2019

(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Diretor Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (ADAF)/Expedir, em caráter de urgência,  no sentido de que a Agência exerça rigorosamente o poder de polícia e fiscalização no caso concreto da pretensão de realização temerária da Feira Agropecuária de Barreirinha, sem autorização administrativa, com exposição de animais a condições de perigo e insalubres.

Clique aqui para acessar o PDF