Recomendação 022/2023
16 de junho de 2023
(Procuradora Elissandra Monteiro Freire Alvares) Recomenda ao Secretário de Estado de Saúde e ao Sócio-Administrador da da Empresa Locati Segurança Patrimonial Ltda: que realize os pagamentos à empresa contratada de forma tempestiva; Que proceda ao regular controle do contrato administrativo, especialmente em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. À empresa Locati Segurança Patrimonial Ltda, que cumpra as obrigações trabalhistas e previdenciárias tempestivamente.
