Recomendação 002/2023
(Procuradora-Geral de Contas Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça) – Defensor Público-Geral da Defensoria Pública do Estado do Amazonas-DPE/AM / Recomenda que determine a inserção em todos os editais de licitação e em todas as minutas de contratos a serem firmados com empresas ou entidades prestadoras de serviços, a exigência de preencher