(Procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Prefeito de Novo Aripuanã / Recomenda formular e adotar decreto regulamentar que, com base nos princípios da Eficiência e Moralidade Administrativas bem como do Controle Interno, veicule regras, metodologia, procedimento e cronograma de deflagração e implantação obrigatórias de medidas e programas de integridade institucional e compliance administrativo.
(Procuradora-geral de Contas Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça) – Prefeito do Município de Barreirinha / Recomenda que se abstenha de realizar gastos com eventos que comprometam a aplicação de recursos públicos nas atividades de interesse público essenciais à população da municipalidade, notadamente na saúde, na educação e no saneamento básico, ainda mais com a publicação de prorrogação da Situação de Emergência.
(Procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Secretário Chefe da Casa Civil do Estado; Secretário de Estado do Meio Ambiente; Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus; Diretor-Presidente da Companhia De Saneamento do Amazonas / Recomenda que sejam adotadas medidas para instituir grupo de trabalho, comitê intersetorial ou semelhante, para garantir a formulação e apresentação de projeto e estudo preliminares, com cronograma executivo, de providências concretas para, a luz do novo marco regulatório do saneamento, realizar a implantação efetiva do sistema regionalizado dos serviços e estruturas da Microrregião do Amazonas, de acordo com os preceitos da Lei Complementar Estadual n. 214/2021.
(Procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Prefeito de Manaus; Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade; Secretário Municipal de Limpeza Urbana; Secretário Municipal de Infraestrutura; Diretor-presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos / Recomenda formulação, por meio de comitê intersetorial, projeto de fortalecimento de política pública, com cronograma executivo, contemplando a realização de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental bem como a revisão e atualização do Plano Municipal de Saneamento, que envolvam, em articulação com as Administrações Estadual (e metropolitana) e Federal (ANA e suas normas de referência, bem como os aportes técnicos e financeiros do MDR, ME-PPI, Funasa, BNDES, CEF et al.).
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