Insistir na requisição de apresentação de alguma medida administrativa de organização, estudo ou cronograma que represente o começo de preparação para dar cumprimento à aludida decisão do Colegiado de Contas – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus.
Requisitar da Sefaz, da Seinfra e da CSC informações sobre providências e encaminhamentos necessários para atender ao Acórdão n. 414/2020-Pleno do TCE/AM sobre a implantação de projetos e editais licitátorios sustentáveis no âmbito da Administração Estadual – Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.
Requisitar as seguintes informações sobre os números da atividade fiscalizatória do IPAAM: Quantos autos de infração foram instaurados nos últimos três anos e qual o índice correspondente de manutenção das penalidades aplicadas após o regular processo sancionador?; qual o valor das multas aplicadas e qual o percentual destas que foi efetivamente arrecadada e convertida?; e qual o índice de efetiva reparação dos danos ambientais nas autuações envolvendo danos ambientais nos últimos três anos? – Diretor-Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM).
Requisitar esclarecimentos com informações atuais sobre quais as providências em curso/ultimadas pela CGE para atendimento ao item 1 da nossa Recomendação n. 02/2022-MPC – 7a Procuradoria de Contas, quanto à expedição de instrução normativa que oriente os gestores estaduais a estudarem e instituírem seus planos de integridade interna – Controlador-Geral do Estado.
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