AUTORIZA a permuta entre a 2ª e a 3ª PROCONT´s, de órgãos fiscalizados constantes no Anexo I, da Portaria nº 14 de 03 de outubro de 2018 e confere outras providências.
Designa os Procuradores de Contas que representarão o Ministério Público de Contas nas sessões das Câmaras de julgamento do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas no segundo semestre de 2019 a 31 de março de 2020.