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Portaria 012/2019 16 de setembro de 2019 Portaria 012/2019 (24 de julho de 2019) – Altera o Anexo I, da Portaria no. 14, de 03 de outubro de 2018 Clique aqui para acessar o PDF
Portaria 011/2019 16 de setembro de 2019 Portaria 011/2019 Republicação da Portaria 11 de 09 de julho de 2019. Clique aqui para acessar o PDF
Portaria 011/2019 16 de setembro de 2019 Portaria 011/2019 (09 de julho de 2019) – Altera o Anexo I, da Portaria no. 14, de 03 de outubro de 2018. Clique aqui para acessar o PDF