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Objeto: Representação para propor apuração e resolução de possível ilícito por omissão, em detrimento de obrigação legal de fazer, contra os Excelentíssimos Prefeito de Santo Antônio do Içá, Secretário de Estado do Meio Ambiente, e ainda contra as pessoas jurídicas do Município de Santo Antônio do Içá e do Estado

Objeto: Representação para propor apuração e resolução de possível ilícito por omissão, em detrimento de obrigação legal de fazer, contra os Excelentíssimos Prefeito de Tonantins e Secretário de Estado do Meio Ambiente, e ainda contra as pessoas jurídicas do Município de Tonantins e do Estado do Amazonas. Clique para acessar