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Portaria 13/2014 2 de outubro de 2019 Portaria 13/2014 Fica realizada a permuta de órgãos constantes da Portaria 19/2013.
Portaria 12/2014 2 de outubro de 2019 Portaria 12/2014 Designa os Procuradores de Contas que atuarão como Plantonistas no período de 01/05/2014 a 31/07/2014.
Portaria 11/2014 (Alterações Portaria 05/2010) 2 de outubro de 2019 Portaria 11/2014 (Alterações Portaria 05/2010) Altera dispositivos da Portaria 05 de 31 de agosto de 2010 e dá outras providências.