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Portaria 04/2014 2 de outubro de 2019 Portaria 04/2014 Disciplina o procedimento de envio de informações diárias publicadas nos meios de comunicação para as procuradorias do Ministério Público de Contas.
Portaria 03/2014 2 de outubro de 2019 Portaria 03/2014 Institui a Cédula de Identidade dos membros do Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas.