Dispõe sobre a dissolução da Comissão Especial de Procuradores instituída para o acompanhamento das ações decorrentes do estado de emergência provocado pela pandemia de Coronavírus.
ALTERA o anexo I, da Portaria n.º 05/2010, para INCLUIR a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SDS), no bloco de órgãos da 7ª Procuradoria, referentes aos exercícios de 2010 e 2011.