Regula a distribuição de blocos de órgãos, entidades e fundos especiais estaduais e municipais entre as Procuradorias de Contas para o biênio 2021/2022.
Altera os Blocos de atuações da 4ª e 9ª Procuradorias de Contas, definidos pela Portaria MPC nº 01/2021, em razão da declaração de suspeição/impedimento informado no Processo SEI 009707/2020 para o biênio 2021/2022.
Altera o Bloco de atuação 8ª Procuradorias de Contas para inserir a Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos – CADA, nos termos da distribuição feita na 9ª Sessão do Tribunal Pleno.