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Conselho Nacional do MPC, aprovou enunciados visando o fortalecimento e padronização dos MPC’s que atuam junto aos Tribunais de Contas.

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O Conselho Nacional do Ministério Público de Contas, CNPGC, reunido em São Paulo, no dia 19 de maio de 2016, aprovou os enunciados abaixo, visando ao fortalecimento e à padronização…

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