Representação 051/2015
Objeto: Representação considerando a omissão em responder requisição contida no Ofício n. 128/2015-MPC-AM, pelos fatos e fundamentos seguintes. Clique aqui para acessar o PDF
Recomendação 069/2021
(Procurador geral João Barroso de Souza) – Prefeitos de municípios que não possuem regime próprio de Previdência Social / Recomenda que sustem imediatamente quaisquer pagamentos a servidores aposentados posto que…
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