Lei que dispõe sobre sanções a indivíduos que cometem assédio ou expõem mulheres com constrangimento público. Confira a Lei aqui

Lei que altera a Lei nº241/2015, que consolida a legislação relativa às pessoas com deficiência no Amazonas.  Confira a Lei aqui

Lei que dá prioridade na matrícula em creche de filhos de vítimas de violência doméstica.  Confira a Lei aqui

Lei que altera a portaria nº5/2017 e atualiza a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho. Confira a Lei aqui