O MPC protocolizou Representação nº 71/2011-MP-RMAM, com pedido de medida cautelar visando à suspensão do Processo Seletivo Simplificado da AADES – Edital nº 01/2011.

Em agosto deste ano a Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico e Social – AADES, por meio do edital n° 01/2011, abriu processo de recrutamento de pessoal temporário, sob regime celetista, para atuação, junto às unidades da SUSAM da capital, no projeto de humanização do atendimento, intitulado “Amigos da Saúde”. O processo de seleção, no entendimento do Procurador oficiante, afigura, em tese, uma estratégia de operar intermediação de mão-de-obra temporária sob regime privado para atender as necessidades permanentes de pessoal no âmbito da SUSAM, caracterizando violação ao princípio constitucional do concurso e carreiras.