Recomendação 006/2017
(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Prefeitura de Benjamin Constant referente ao Decreto de Situação de Emergência.
Recomendação 006/2017
(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Prefeitura de Benjamin Constant referente ao Decreto de Situação de Emergência.
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