Recomendação 040/2017
(procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) – Processos de outorga de recursos hídricos.
Recomendação 040/2017
(procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) – Processos de outorga de recursos hídricos.
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