Recomendação 0203/2019
(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Diretor Presidente do IPAAM /Recomenda-se que abstenha de conceder delegação no atual estágio processual para o autolicenciamento pelo Município de Manaus relativo à renovação do licenciamento do aterro de Manaus da AM-010, continuidade às ações de controle, dentre outras, mediante exame de cumprimento do TACA n° 033/2014 e continuidade de autuação fiscal em vista dos achados constantes do Parecer Técnico n° 093/2019-GERM.
