Recomendação 0204/2019
(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Senhor Secretário de Estado de Política Fundiária (SPF) /Condicionar o reconhecimento de posse, concessão e título de propriedade imobiliária à aferição de sustentabilidade socioambiental do uso, sobre práticas ambientalmente adequadas e a promoção da proteção e recuperação de recursos naturais, sem uso de queima nos municípios localizados no chamado arco do desmatamento, prevendo o devido licenciamento ambiental, sem prejuízo à efetuação do CAR.
