Recomendação 0207/2019
(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Prefeito do Município de Barreirinha/Expedir, em caráter de urgência, no sentido de que se abstenha de realizar a Feira Agropecuária de Barreirinha sem autorização da ADAF e com envolvimento de animais sem que haja obediência aos requisitos sanitários e de segurança e bem-estar animal na forma da Lei sob pena de configuração de ato doloso de ofensa à Lei.
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