(Procurador Carlos Alberto Souza de Almeida) – Secretário de Estado e Educação e Qualidade de Ensino – SEDUC /Recomenda-se observar o limite máximo dos prazos dos contratos 07 e 98/2015, além de anular as prorrogações dos contratos 64 e 294/2014 por ofensa ao art. 57, inciso II da lei n° 8666/1993,
