(Procurador Carlos Alberto Souza de Almeida) – Secretário de Estado e Educação e Qualidade de Ensino – SEDUC /Recomenda-se anule os contratos 89, 140 e 145/2019, em atendimento ao art. 15, 7° da Lei 8666/993, além de tomar providências no sentido de que a publicação dos contratos na Imprensa Oficial e no Portal da Transparência do Estado se dê, dentro do possível, de forma simultânea, em atenção ao art. 8°, 1°, IV da Lei 12.257/2011.

Clique aqui para acessar o PDF