Representação 016/2020

Objeto: Representação com pedido cautelar contra o Excelentíssimo Senhor Secretário de Infraestrutura e Região Metropolitana (SEINFRA) Senhor Carlos Henrique dos Reis Lima, e os ilmos. Diretores do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), senhor Juliano Valente (presidente) e a senhora Maria do Carmo Santos (diretora técnica), por possível episódio de ilicitude e má-gestão de obra pública (CT 034/2019 – SEINFRA), por não exigência e aprovação de estudo prévio de impacto ambiental na forma determinada pela Constituição Brasileira (art. 225).

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