Ofício 0125/2020
Requisitar informações e documentos sobre as providências já adotadas pelo IPAAM em vista da nossa Recomendação no. 203/2019-MPC/AMBIENTAL1, quanto à continuidade e regularização do processo de licenciamento do aterro da AM-010 tendo em vista as cláusulas do TACA no 033/2014 e as exigências da decisão judicial sobre a vida útil do aterro, bem como continuidade às ações de controle, cumprimento de condicionantes de renovação de licença e continuidade de autuação fiscal, bem como a publicidade e transparência por meio da disponibilização de suas principais peças técnicas de instrução no portal do IPAAM – IPAAM.
