Representação 024/2020
Objeto: Representação em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ devido à falta de inserção no respectivo Portal de Transparência de dados referentes a atos administrativos referentes à gestão do município na área da saúde e educação, em especial em tempos da pandemia gerada pela COVID 19, bem como a ausência de Boletim epidemiológico diário, em atendimento ao princípio da publicidade e eficiência.
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