Ofício 0130/2020
Requisitar da Secretaria de Estado de Cidades e Territórios, no prazo de 20 (vinte) dias, informações sobre as atividades que a associação beneficiária da concessão coletiva está efetivamente desempenhando na unidade e providências sancionatórias caso esteja havendo irregularidades com atuação de terceiros.
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