Ofício 0137/2020
Registrar o recebimento do Ofício no . 1001/2020-ADAF-AM, apresentado em resposta ao Ofício no. 69/2020-MPC-RMAM, e requisitar informações, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as medidas de fiscalização quanto à destinação final de resíduos de embalagens por usuários e comerciantes de agrotóxicos mediante adequado plano de gerenciamento de resíduos sólidos que comprove adequada destinaçãoe operações de logística reversa na forma do disposto no artigos 20, II, a, e 33, I, ambos da Lei 12305/2010.
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