Representação 027/2020
Objeto:REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR CAUTELAR contra atos de renovação contratual (Aditivos aos Contratos 33/2003 e 01/2013), praticados pelo Senhor Paulo Ricardo Rocha Farias, titular da Secretaria Municipal de Limpeza Urbana de Manaus (SEMULSP), por motivo de ofensa à autoridade das decisões deste Egrégio Tribunal de Contas do Estado (Acórdão 792/2018 e Decisão 46/2018 – Pleno) e com grave infração à ordem jurídica, consoante os fatos e fundamentos expostos.
