Representação 028/2020
Objeto: Representação com pedido de medida cautelar contra o Excelentíssimo Senhor Prefeito de Maués Senhor Carlos Roberto de Oliveira Junior e os Ilmos. Diretores do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), Senhor Juliano Valente (diretor-presidente), Senhora Maria do Carmo Santos (diretora técnica) e contra a Empresa Pomar Comércio de Derivados de Petróleo e Construção Eireli, por possível episódio de ilicitude e má-gestão de obra pública (Contrato no 033/2020-Prefeitura de Maués e Contrato no 040/2020-Prefeitura de Maués), por não exigência e aprovação de estudo prévio de impacto ambiental na forma determinada pela Constituição Brasileira (art. 225) para pavimentação de estradas.
