Recomendação 018/2016

(Procurador Carlos Alberto Souza de Almeida) – Secretário de Estado de Saúde/Procuradora-Geral do Estado/Recomenda-se que garantam a condução do processo de intervenção e de ocupação temporária no interesse da continuidade do serviço nas unidades de saúde prejudicadas, com estrita guarda e aplicação dos princípios constitucionais de Administração Pública.

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