Recomendação 019/2016

(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Secretário de Estado do Trabalho/Recomenda-se que reconsidere e anule a decisão de contratar diretamente a referida Fundação de Apoio e adote o procedimento de chamamento público para a definição de escolha de parceria com entidade do terceiro setor na consecução de ações especiais dessa Secretaria.

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