Representação 072/2021
Objeto: Representação para possível ilicitude por omissão de cumprimento da Lei Estadual de Transparência da Fila no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas. Este parquet constatou, no bojo da fiscalização da gestão de saúde de 2021, que a SES não vem garantindo transparência ampla, ativa e irrestrita, da lista de espera (SISREG) de pacientes de exames, consultas e cirurgias, na rede pública do Estado do Amazonas. Também não foi registada até aqui a transparência ativa integral sobre a atividade regulatória de leitos nas unidades e de transferências, atualmente, limitadas aos casos de covid-19.
