Representação 073/2021
Objeto: Representação por possível ilegalidade e lesividade de ato subscrito pelo Secretário de Cidades e Territórios SECT, Exmo. Ricardo Luiz Monteiro Francisco, e pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, Exmo. Governador Senhor Wilson Miranda Lima, consistente no Título de Concessão Real de Uso CDRU n. 112353/2020 de imóvel do patrimônio estadual, sito na Comunidade Monte Sinai, Município de Manacapuru/AM.