Representação 004/2014

Objeto: Representação com pedido de Medida Cautelar em face de Vânia Suely de Melo e Silva, Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência – SEPED, com vistas à imediata suspensão das seleções públicas para entidades que trabalham na defesa e promoção dos direitos da pessoa com deficiência, com vistas à realização de convênios assistenciais com as entidades selecionadas. 

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