Objeto: Representação com pedido de medida cautelar liminar tendo em vista possíveis irregularidades por terceirização abusiva, inválida e temerária mediante o Convênio n. 045/2015, firmado pela Secretaria e Estado e Qualidade da Educação e Cultura – SEDUC com a Associação de Pais, Mestres e Comunitários da Escola Estadual Pedro Aguirre, organização não governamental, sito no município de Manicoré, conforme os fatos e fundamentos que passa a expor.
