Objeto: Representação contra o Exmo. Senhor Eduardo Costa Taveira, Secretário de Estado do Meio Ambiente (SEMA) e contra o Ilmo Senhor Juliano Valente, Diretor-presidente do IPAAM, para investigar aparente descumprimento voluntário do Parecer no. 01/2019-TCE-Pleno, ilegalidade e má-gestão ambiental por omissão de medidas para disciplinar a compensação socioambiental, devida ao Estado pelos grandes empreendimentos com significativo potencial de impacto.
