Objeto: Instaurar, com fulcro no art. 116 da Lei 2423/96 c/c art. 8º e seguintes da Portaria nº 14/2018-MPC-PGC, o presente Procedimento Preparatório com a finalidade de apurar preliminarmente a eventual responsabilidade do Prefeito Municipal do município de Parintins, Frank Luiz da Cunha Garcia, no tocante aos fatos e documentos probatórios contidos na Representação interposta pela empresa Amazonas Energia S/A.

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