Lei de Acesso às Informações Públicas
A implantação de um sistema para cumprimento da lei 12.527 requer capacitação dos servidores públicos?
Sim. A gerência de informações é um desafio e requer instrumentos de gestão adequados. A lei prevê a designação de um responsável em cada órgão da Administração para acompanhar a implementação das políticas definidas.
A capacitação e a mudança de cultura dos servidoressobre os direitos do povo a informações públicas são os principais desafios para implantar a Lei.
Com que recursos serão pagos os custos de implantação do aparelhamento para atendimento à lei?
A lei 12.527 foi publicada em edição especial do Diário Oficial da União no dia 18 de novembro de 2011, portanto não houve tempo hábil para inserir nos orçamentos públicos de 2012 as despesas necessárias ao aparelhamento que requer a plena implantação da Lei.
A ausência de previsão orçamentária não impede o desenvolvimento e implantação de um projeto de atendimento à Lei, notadamente no que é pertinente à chamada transparência ativa, com uso de informações em sítios da internet.
