Lei de Acesso às Informações Públicas
O que é Transparência Ativa?
Transparência ativa ocorre quando o Poder Público faz a divulgação de informações à sociedade por iniciativa própria, espontaneamente, sem que para tal haja qualquer solicitação de interessados.
De acordo com a Lei 12.527 todas as informações de interesse público deverão ser divulgadas proativamente, ou seja, independentemente de solicitações. Tais informações deverão ser prestadas, prioritariamente, pela internet, de modo fácil e claro, com sistemas de busca e indicação de meios de contato por via eletrônica ou telefônica com o órgão que mantém o site. Ficam de fora desta regra os municípios com menos de 10 mil habitantes.
Todos os documentos deverão estar em formato eletrônico e seu download permitido. O site também deverá ser aberto à ação de mecanismos automáticos de recolhimento de informações, ou seja, deve permitir que robôs de busca façam a busca e a organização da informação. A autenticidade e a integridade das informações do site devem ser garantidas pelo órgão
O que é Transparência Passiva?
Transparência passiva ocorre quando o poder Público faz a divulgação de informações em atendimento a questionamentos dos interessados.
