Lei de Acesso às Informações Públicas
Como se dará o acompanhamento do implemento da Lei?
De acordo com a Lei, o dirigente máximo de cada órgão da Administração Pública designará um responsável para acompanhar a implementação e desenvolvimento dos procedimentos previstos, bem como orientar sobre a aplicação das normas.
Até qual limite no tempo o poder público deve fornecer informações sobre atos pretéritos, caso das prestações de contas?
A Lei não impõe limite no tempo para o fornecimento de atos pretéritos, contudo a Administração Pública deverá fornecer informações durante o prazo legal de guarda dos documentos disciplinados em leis informadoras de cada espécie.
