Procurador Ruy Marcelo Mendonça de Alencar concede prazo de 15 (quinze) dias, para respostas do Ofício n. 259/2023-MP-RMAM, para dar efetivo cumprimento ao Decreto Estadual 47.117, de 07 de março de 2023 – Secretário de Estado da Fazenda.
Procurador Ruy Marcelo Mendonça de Alencar concede prazo de 15 (quinze) dias, para respostas do Ofício n. 259/2023-MP-RMAM, para dar efetivo cumprimento ao Decreto Estadual 47.117, de 07 de março de 2023 – Secretário de Estado da Fazenda.
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