(Procuradora Elissandra Monteiro Freire Alvares) Recomenda à Secretaria de Estado de Saúde (SES), que inclua nas minutas dos Termos de Referência para a contratação de serviços médicos a exigência de especialização/habilitação específica dos empregados ou prestadores de serviço; no caso da contratação de serviços médicos, justifique a exigência de especialização/habilitação específica com fundamento nos regulamentos do Ministérios da Saúde e dos Conselhos de Medicina; que após a assinatura do contrato, fiscalize com rigor a execução contratual. À Central de Serviços Compartilhados do Amazonas (CSC-AM), que inclua nas minutas dos Editais para a contratação de serviços médicos a exigência de especialização/habilitação específica dos empregados ou prestadores de serviço da contratada nas áreas de atuação que serão objeto da contratação; que nas licitações e pregões para a contratação de serviços médicos, não sejam aceitos, para fins de habilitação, atestados que comprovem a execução de serviços com objeto semelhante àquele pretendido.

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