Representação 044/2022

Objeto: Representação no sentido de determinar a INSTRUÇÃO OFICIAL mediante ampla apuração dos fatos narrados nesta Representação, assegurados o contraditório e a ampla defesa ao gestor, e se, ao final comprovada a ilegitimidade e a antieconomicidade da despesa, a procedência desta representação com a responsabilização do gestor faltoso, nos termos legais.

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