(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) Recomenda às autoridades destinatárias que evidem reforços conjuntos e articulados, independentemente de projetos pendentes de revisão, para efetivamente concretizarem, o mais breve possível, o sistema estadual de controle sobre operações de logística reversa de embalagem em geral, na forma determinada pelo o Decreto 47.117, de 07 de março de 2023.

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