Redesigna o Procurador de Contas Evanildo Santana Bragança para o cargo de Subprocurador-Geral do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 112, § 1o da Lei n.o 2.423/1996, alterado pela Lei Complementar n.o 193 de 27 de dezembro de 2018, a fim de atuar em substituição ao Procurador-Geral de Contas em sua ausência ou impedimento, licença, férias ou outro afastamento legal.

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